Lei 9279/96
Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
CAPÍTULO II - DA PATENTEABILIDADE
CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTE
CAPÍTULO IV - DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DA PATENTE
CAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTE
CAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTE
CAPÍTULO VII - DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES
CAPÍTULO IX - DA PATENTE DE INTERESSE DA DEFESA NACIONAL
CAPÍTULO X - DO CERTIFICADO DE ADIÇÃO DE INVENÇÃO
CAPÍTULO XI - DA EXTINÇÃO DA PATENTE
CAPÍTULO XII - DA RETRIBUIÇÃO ANUAL
CAPÍTULO XIII - DA RESTAURAÇÃO
CAPÍTULO XIV - DA INVENÇÃO E DO MODELO DE UTILIDADE REALIZADO POR EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇO
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Seção I - Das Invenções e dos Modelos de Utilidade Patenteáveis
Seção III - Das Invenções e dos Modelos de Utilidade não Patenteáveis
Seção I - Do Depósito do Pedido
Seção II - Das Condições do Pedido
Seção III - Do Processo e do Exame do Pedido
Seção I - Da Concessão da Patente
Seção II - Da Vigência da Patente
Seção II - Do Usuário Anterior
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
Seção III - Da Ação de Nulidade
Seção I - Da Licença Voluntária
TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
CAPÍTULO II - DA REGISTRABILIDADE
CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE REGISTRO
CAPÍTULO IV - DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DO REGISTRO
CAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO REGISTRO
CAPÍTULO VI - DO EXAME DE MÉRITO
CAPÍTULO VII - DA NULIDADE DO REGISTRO
CAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DO REGISTRO
CAPÍTULO IX - DA RETRIBUIÇÃO QUINQUENAL
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Seção I - Dos Desenhos Industriais Registráveis
Seção III - Dos Desenhos Industriais Não Registráveis
Seção I - Do Depósito do Pedido
Seção II - Das Condições do Pedido
Seção III - Do Processo e do Exame do Pedido
Seção I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO I - DA REGISTRABILIDADE
CAPÍTULO III - DOS REQUERENTES DE REGISTRO
CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS SOBRE A MARCA
CAPÍTULO V - DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES
CAPÍTULO VI - DA PERDA DOS DIREITOS
CAPÍTULO VII - DAS MARCAS COLETIVAS E DE CERTIFICAÇÃO
CAPÍTULO X - DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO
CAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTRO
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Seção I - Dos Sinais Registráveis como Marca
Seção II - Dos Sinais Não Registráveis como Marca
Seção III - Marca de Alto Renome
Seção IV - Marca Notoriamente Conhecida
Seção II - Da Proteção Conferida pelo Registro
TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES
CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS
CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E DEMAIS INDICAÇÕES
CAPÍTULO VI - DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DA FRANQUIA
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DOS ATOS DAS PARTES
CAPÍTULO VI - DAS CLASSIFICAÇÕES
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
- LPI (versão espanhol) - Ley de la Propiedad Industrial Nº 9.279 de 14 DE Mayo de 1996 - Regula derechos y obligaciones relativos a la Propiedad Industrial.
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LPI (versão inglês) - Law N° 9279, of 14th May 1996, (published on 15th of May 1996) - Regulating rights and obligations relating to industrial property.
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LPI (versão alemão) - Brasilien Gesetz Zum Schutz Des Gewerblichen Eigentums N°9279/96 vom 14. Mai 1996,(veröffentlicht am 15. Mai 1996)
- LPI (versão em francês) - Loi Nº 9.279 Du 14 Mai 1996 -réglemente des droits et des obligations concernant la propriété industrielle.